O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reintroduz o seguro obrigatório de veículos terrestres, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida, que visa retomar os pagamentos a vítimas de acidentes de trânsito, foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17).
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. O seguro financiará indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
O que é o SPVAT?
O SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), é um seguro obrigatório pago anualmente por proprietários de veículos terrestres. Até 2020, a cobrança era feita no início de cada ano, mas foi suspensa durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação reinstitui essa cobrança anual.
Para que serve o SPVAT?
Os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, independente de culpa. As indenizações foram suspensas em novembro passado devido ao esgotamento dos fundos do antigo DPVAT.
Quem terá que pagar o SPVAT?
Todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres deverão pagar o SPVAT. Isso inclui carros, motos, caminhões, e outros veículos motorizados utilizados para transporte de pessoas e cargas ou tração de veículos.
Qual será o valor pago pelos donos de veículos?
O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e será baseado no valor estimado para indenizações e despesas operacionais do seguro. Um estudo do Ministério da Fazenda sugere que a tarifa pode variar entre R$ 50 e R$ 60, com a cobrança prevista para recomeçar em 2025. A cobrança poderá ser feita junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Quem pode ser indenizado pelo SPVAT?
Vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, poderão receber indenizações ou reembolsos por morte, invalidez permanente (total ou parcial), despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional. Para solicitar o seguro, a vítima deve apresentar prova do acidente e do dano causado.
Qual será a punição para quem não pagar?
Proprietários que não pagarem o SPVAT não poderão licenciar seus veículos nem circularem legalmente. Embora a lei original previsse multas e penalidades por infração grave, esses trechos foram vetados pelo presidente Lula.
Por que o DPVAT vai voltar?
A suspensão do DPVAT em 2020 deixou a Caixa Econômica Federal encarregada dos fundos já arrecadados, que se esgotaram em novembro de 2023, interrompendo os pagamentos às vítimas. A nova regulamentação visa reestabelecer tanto a arrecadação quanto os pagamentos do seguro.